Aprovado o Projeto de Lei nº 197/2021

Câmara Municipal aprova, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei de nº 197/2021.

Publicado em 27/04/2021 11:52 - Atualizado em 27/04/2021 12:07

A Câmara Municipal aprovou na data de ontem (27/04), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 197/2021 que "Altera o Art. 24 da Lei nº 352, de 10/06/1981 (Cód. Tributário Municipal) e acrescenta os parágrafos 1º a 3º".

A alteração faz com que, a partir da entrada em vigor do novo dispositivo, passe a haver previsão legal que garante o direito a descontos para o pagamento do IPTU em cota única ou ainda seu parcelamento em até 10 parcelas observadas as demais regras previstas na legislação.

Com a aprovação o projeto seguirá para o Executivo.Municipal, seu autor, que deverá sancioná-lo e dar a devida publicidade ao novo dispositivo legal.

Foto: Da esquerda para a direita - Elton Nascimento, Elvis Pessoni, Leonardo Ribeiro, André Carvalho, José A. Rodarte e Joanes N Cruz.

Câmara Municipal.

por Câmara